Contrato

CONTRATADA: RORAIMA ADVENTURES TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº. 05.276.517/0001-21 e endereço na Rua Coronel Pinto, 97 – Centro, Boa Vista, Roraima. CEP: 69.301-150.

As partes acima identificadas têm entre si justas e acertadas o presente Contrato de Prestação de Serviços Turísticos e Termo de Conhecimento de Riscos, regulamentado pelas cláusulas e condições a seguir dispostas:

 

DO OBJETO

Cláusula 1ª – É objeto do presente contrato a comercialização e a execução do roteiro turístico pelo qual especifiquei e pelo qual aprovei como CONTRATANTE.

Parágrafo primeiro: Turismo de aventura,  natureza e lazer é uma atividade, em regra, praticada em ambientes naturais, e que, apesar da boa organização, segurança e seriedade do roteiro, sempre se relaciona e viabiliza momentos de riscos, que podem gerar como consequencia pequenas escoriações, cortes e fraturas, até acidentes de natureza mais graves ou fatais.

Parágrafo segundo: A execução regular e integral do objeto poderá ser prejudicada em virtude da ocorrência de situação de risco à vida, saúde ou integridade física do CONTRATANTE ou funcionários e ou representantes nomeados da CONTRATADA.  Neste caso a proteção da saúde e integridade do CONTRATANTE e/ou dos funcionários e ou representantes envolvidos na expedição deverá obter toda a atenção por parte da CONTRATADA.

Parágrafo terceiro: Poderão ocorrer alterações de última hora no roteiro turístico ou na sua forma de execução, provocadas pelo inesperado, caso fortuito ou força maior, o que no turismo faz parte integrante da experiência, sobretudo se houver atendimento por serviços terceirizados.

Parágrafo quarto: Estão incluídas nos eventos regulares as informações preliminares, que devem ser solicitadas pelo CONTRATANTE via email.

DO ROTEIRO TURÍSTICO

Cláusula 2ª – O descritivo da viagem e dos serviços do pacote adquirido foi entregue ao CONTRATANTE pela CONTRATADA no ato da contratação, com todas as condições preliminares ali descritas, com o devido aceite, devidamente registradas pelo site, ou por emails trocados entre as partes.

Parágrafo primeiro: Na data designada no roteiro, o CONTRATANTE deverá estar presente no local e hora estabelecidos no pacote contratado, não havendo responsabilidades por parte da CONTRATADA caso o CONTRATANTE não se faça presente.

Parágrafo segundo: Para esta viagem, será designado 01 (um) guia de turismo, que ficará disponível conforme a programação do roteiro, para o grupo ao qual o CONTRATANTE está inserido, durante todo o período da expedição.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 3ª – São obrigações da CONTRATADA:

I – Organizar e executar o roteiro turístico comercializado, citado na Cláusula 1ª deste contrato;

II – disponibilizar guia de turismo para os serviços contratados;

III – prestar orientações e informações quanto aos riscos do evento a ser executado, bem como sobre equipamentos, medicamentos e assistência médica necessárias ao evento;

IV – fiscalizar rigorosamente o fiel cumprimento dos serviços executados e das demais cláusulas contratuais, ou em casos de alterações, informar previamente, quando assim for possível;

V – manter sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do presente contrato, salvo quando autorizada por escrito pelo CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cláusula 4ª – São obrigações do CONTRATANTE:

I – fornecer todas as informações à Contratada a respeito de seu estado e condições de saúde, bem como sobre a utilização de medicamentos e planos de saúde conveniados, tendo em vista que essas informações podem afetar sua segurança e saúde na prática de atividades de ecoturismo e turismo de aventura. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos riscos causados pela falta de informações prestadas pelo CONTRATANTE;

II – pagar valores devidos do pacote;

III – cumprir horários estabelecidos para as atividades aqui contratadas;

IV – obedecer às normas de segurança apresentadas pela CONTRATADA, sem jamais exceder seus limites em impulsos desmedidos;

V – Preservar as áreas, instalações e equipamentos que sejam postos à sua disposição durante a execução do roteiro, depositando o lixo em local apropriado, não tocando ou colhendo elementos naturais, não poluindo cursos d’água, não dando causa a incêndios, enfim, não concorrendo para quaisquer formas de degradação dos locais visitados;

VI – Não fazer barulhos excessivos nem promover algazarras;

VII – Arcar com perdas e danos decorrentes de suas ações ou omissões;

VIII – Caminhar acompanhado do guia, nunca se afastando do mesmo, sempre respeitando as trilhas e as atividades permitidas e em caso de dúvidas, procurar imediatamente seu guia para esclarecimentos;

IX – Não portar qualquer tipo de arma, explosivos, tintas ou material inflamável;

X – Apresentar apólice de seguro viagem em seu nome com validade para os dias de roteiro.

Parágrafo primeiro: Ao abandonar o grupo por conta própria, independente da razão apresentada, após o evento haver sido iniciado, o CONTRATANTE assume todos os riscos e encargos da medida adotada.

Parágrafo segundo: O CONTRATANTE assume as responsabilidades por não seguir as orientações dos guias ou por tomar atitudes irresponsáveis, bem como os riscos e demais conseqüências decorrentes da conduta inapropriada.

Parágrafo terceiro: É terminantemente proibida a ingestão de drogas ou produtos ilícitos antes ou durante as atividades, sendo causa de exclusão do CONTRATANTE, assumindo o mesmo todos os riscos, responsabilidades e penas pela conduta.

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Cláusula 5ª – O valor total dos serviços aqui prestados será a opção escolhida na compra do Pacote, a ser pago da forma e prazos definidos na escolha pelo CONTRATANTE.

Parágrafo primeiro: o valor apresentado acima corresponde ao grupo com a quantidade descrita no carrinho de compras com um mínimo de participantes. Em caso de haver número inferior ao adquirido, o valor deverá ser reajustado para viabilizar a expedição e desenvolvimento dos serviços incluídos.

Parágrafo segundo: O valor a que se refere esta cláusula abrange tão somente o roteiro delineado na aquisição do Pacote escolhido.

CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

Cláusula 6ª – Se houver cancelamento antecipado ao dia da saída originado pela CONTRATADA, todo o valor pago será ressarcido integralmente, sem multa e sem descontos, no prazo de 30/60 dias, a partir da solicitação do cancelamento.

Cláusula 7ª – De acordo com a deliberação normativa nº 161 de 09 de agosto de 1985 da EMBRATUR, em caso de cancelamento por iniciativa do CONTRATANTE, haverá perda em favor da CONTRATADA, dos seguintes percentuais sobre o preço do pacote contratado:

– 10% – cancelamento a mais de 30 dias antes do início da expedição;

– 20% – cancelamento entre 30 e 21 dias antes do início da expedição;

– Percentuais superiores aos acima referidos, desde que correspondentes a gastos efetivamente comprovados pela agência perante a EMBRATUR, efetuados em decorrência da desistência do usuário – para cancelamento a menos de 21 até 08 dias antes do início da excursão.

– O prazo de reembolso segue a mesma definição da cláusula 6ª.

– Não temos responsabilidades sobre a parte aérea ou terrestre de ida e volta para a cidade onde se inicia a execução do roteiro, que não é incluída dentre os serviços adquiridos no pacote.

Cláusula 8ª – O CONTRATANTE ou qualquer turista que causar perturbação ou cuja presença possa oferecer risco a saúde, à integridade física ou moral de quem quer que seja, será desligado da viagem, sem direito a receber valores eventualmente pagos. Os desligamentos poderão ser feitos pelo guia de turismo, bem como pelas autoridades competentes.

DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula 9ª – A vigência deste contrato se dará enquanto durar a prestação do serviço turístico, podendo ambas as partes rescindi-lo, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia por escrito, nas seguintes hipóteses, sem desconsiderar as acima citadas:

I – falência, planos de recuperação de empresas, liquidação judicial ou administrativa;

II – por caso fortuito ou força maior.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 10ª – Reserva a CONTRATADA o direito de alterar a programação, bem como de cancelar ou paralisar atividades, por motivos de força maior, casos fortuitos ou qualquer outra situação que possa trazer riscos elevados à execução dos serviços, à vida e segurança das pessoas envolvidas, sem aviso prévio, não se responsabilizando por despesas adicionais que possam ser geradas.

Parágrafo único: Ocorrendo o acima descrito o CONTRATANTE deverá, no prazo de 24 horas, se manifestar, por escrito, sobre o prosseguimento ou não do presente instrumento de contrato, sendo que:

I – A CONTRATANTE poderá, juntamente com a CONTRATADA, escolher outra data para a realização da viagem nos mesmos preços, termos e condições aqui estabelecidas, conforme acordo entre as partes.

II – Aguardar a superação do fato que causou a impossibilidade do evento para a realização do serviço.

III – Não sendo possível a escolha de outra data para a viagem e não sendo superado o fato que causou a impossibilidade da viagem no prazo de 60 (sessenta) dias, o presente contrato estará rescindido automaticamente.

Cláusula 11ª – A CONTRATADA não se responsabiliza, não garante e não intercede pela permanência, tampouco pelo ingresso ou não do turista em país estrangeiro, ou de estrangeiro em nosso país, haja vista que se insere no poder abrangido pela soberania de um Estado, poder este de natureza discricionária, independente do fato do passageiro se encontrar apto com a documentação, não lhe sendo ressarcido nenhum valor pago.

Cláusula 12ª – Não será responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento pelo extravio, dano, furtos e/ou inutilização de bagagens e bens durante a ocorrência dos serviços turísticos, haja vista que não fazemos transporte de bagagens, cada participante leva seu próprio material consigo.

Cláusula 13ª – Reconhece o CONTRATANTE que assume a responsabilidade pela sua bagagem e pertences pessoais, entendendo que determinados fatos são de responsabilidade particular durante toda a expedição.

Parágrafo único: A responsabilidade da CONTRATADA pelos atos de seus funcionários ou prepostos é limitada enquanto estes estejam nos estritos limites de exercício do trabalho que lhes competir, por força da venda, contratação e execução do programa turístico adquirido, não se responsabilizando por atos realizados fora do ambiente da contratação.

Cláusula 14ª – Faculta-se à CONTRATADA, por exclusiva questão de segurança, a não aceitação ou o desligamento de turistas que não apresentem as condições físicas, mentais ou comportamentais necessárias à realização das atividades a serem desenvolvidas.

Cláusula 15ª – Qualquer tolerância na exigência do cumprimento do Contrato não significará novação nem extinção da respectiva obrigação.

Cláusula 16ª – O CONTRATANTE autoriza, na assinatura deste contrato, e de modo não oneroso, por prazo indeterminado, a utilização e divulgação, pela CONTRATADA, para fins exclusivamente promocionais (impresso ou virtual) de sua atividade comercial, das imagens fotográficas, ou produzidas por qualquer processo da fotografia, como filmagens, assim como o eventual testemunho ou relato de viagem, obtidos pelos integrantes da equipe da CONTRATADA ao longo da expedição, nos termos do artigo 20 do Código Civil.

 

TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCOS

Eu, qualificado como CONTRATANTE, declaro para os devidos fins que:

– Fui informado de que a atividade exige seguro viagem conforme recomendações detalhadas no pacote de viagem enviado por e-mail e tenho ciência que:

  1. A contratação do seguro viagem é um acordo direto entre o viajante e a seguradora, excluindo a CONTRATADA do acionamento do sinistro ou quaisquer outros serviços relacionados.
  2. Para o acionamento do sinistro, a CONTRATADA oferece o suporte na intermediação, se assim se fizer necessário, com custos à parte do pacote de viagem. Por isso, é importante que durante o andamento, o viajante esteja munido do número de contato emergencial da seguradora contratada.
  3. Todos os custos envolvidos ao resgate/remoção emergencial deverão estar contemplados nas coberturas do seguro viagem contratado.

– Fui informado dos riscos que as atividades oferecem;

– Gozo de boa saúde, e informei, por escrito, qualquer condição médica que possuo, diferente da normalidade, bem como doenças pré-existentes e/ou uso de medicamentos;

– Estou consciente de que devo estar em dias com minhas condições físicas e mentais compatíveis com esta atividade, e que tive todas as minhas dúvidas esclarecidas anteriormente;

– Entendo e aceito os riscos mencionados;

– Tenho ciência de que qualquer ato meu, contrário às informações recebidas e orientações da equipe da CONTRATADA, podem causar danos à minha integridade física, ao meio ambiente e a terceiros, aos quais assumo integralmente;

– Caso eu sofra algum acidente ou qualquer situação que comprometa o desenvolvimento da viagem, aceito que, visando minha própria segurança e por determinação do guia, eu seja  desligado da expedição para seguir com os procedimentos do meu resgate/remoção. Deixando assim que os demais continuem a viagem, sem a minha participação. Entendo que não terei direito a ressarcimentos por conta desta situação, e que todos os custos para o meu retorno correrá por minha conta;

– Por se tratar de uma viagem de vários dias (conforme roteiro), não me oponho à mudança de itinerário quando este for causado por:

  1. Condições climáticas tais como chuvas, aumento dos níveis dos rios ou intempéries naturais;
  2. Por influência direta de algum dos viajantes, neste caso: fadiga, mal-estar ou acidente que impossibilite continuar o trekking;
  3. Por alguma razão de força maior, alheia à programação estabelecida;

– Tenho conhecimento de que não posso abandonar o grupo durante o andamento do roteiro especificado. Caso ocorra tal fato sem aviso prévio, isento a CONTRATADA de qualquer responsabilidade civil ou financeira oriunda da minha atitude, assumindo todo e qualquer risco sobre minha pessoa a partir deste momento;

– Caso eu abandone o grupo sem aviso prévio, não terei direito a nenhum ressarcimento por não ter cumprido o roteiro integralmente;

– Fui informado de que sou responsável por todos os meus pertences pessoais, aos quais deverei cuidar particularmente, não responsabilizando o guia que conduz o grupo, nem a CONTRATADA, caso ocorra algum sinistro.

– Fui informado sobre as regras de conduta quando a viagem ocorrer em Parques Nacionais: guia que conduz o grupo, nem ADVENTURESe, n

  1. Fui informado que é expressamente proibido recolher plantas, cristais, pedras, animais ou qualquer coisa do Parque. Declaro que estou ciente desta recomendação, e que caso eu cometa esta infração, estarei sujeito a detenção e responderei pelos meus atos, sem nenhuma responsabilidade para a agência operadora.
  2. Caso eu fique detido por este motivo, estou ciente que o grupo continuará a viagem e passarei a assumir todas as responsabilidades e custos para o meu retorno.
  3. Entendo e estou ciente que se eu incorrer nas infrações citadas nas Regras de Conduta no Parque estarei cometendo Crime Ambiental, e estarei sujeito a responder por meus atos, sem nenhum prejuízo à CONTRATADA.

– Fui informado sobre os riscos envolvidos nas atividades:

  1. Quedas de materiais pessoais, como por exemplo: máquinas fotográficas, equipamentos de filmagem, óculos de sol ou de grau, bonés, dentre outros;
  2. Riscos gerais de passeios na natureza, tais como picadas de insetos, animais peçonhentos, queda de árvores, intempéries climáticas, dentre outros;
  3. Lesões leves, graves, gravíssimas ou mesmo fatais, decorrentes do tipo de atividade a que me proponho fazer, ou mesmo pelo não cumprimento das orientações da equipe da CONTRATADA;
  4. Escorregamentos, escoriações, arranhões, pequenas queimaduras, dentre outros que façam parte da rotina do trekking, conforme orientações dadas no ”briefing”.

– Fui orientado que em caso de acidentes leves*/graves** devo contatar a seguradora pela qual emiti o seguro e informar o ocorrido. E de acordo com a orientação da seguradora, autorizar os serviços necessários para meu resgate/remoção.

(*) Acidentes leves (sem risco de vida e/ou sem comprometimento na auto locomoção).

(**) Acidentes graves (risco iminente a vida e/ou impossibilidade total/parcial de auto locomoção).

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